HOMOLOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ADOTADA SINGULARMENTE, NOS AUTOS DA DENÚNCIA RECEBIDA COMO REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA ACERCA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS DE OBRAS VIÁRIAS NO MUNICÍPIO, CUJA DECISÃO DETERMINOU À PREFEITURA MUNICIPAL, NA PESSOA DE SEU GESTOR, PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO CONTRATO Nº 01/2017, DECORRENTE DA TOMADA DE PREÇOS Nº 06/2016.