PROPOSTA DE RESOLUÇÃO NORMATIVA QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO PERMANENTE DO PROJETO DE APRIMORAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DOS FISCALIZADOS, DENOMINADO PROJETO APRIMORA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL INTEGRADO (PDI) DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.