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Este boletim mensal divulga enunciados de jurisprudência decorrentes dos entendimentos proferidos nas Câmaras e no Tribunal Pleno do TCE-MT, selecionados a partir da relevância das teses firmadas e identificadas, não substituindo a publicação oficial das decisões e seus efeitos legais. O objetivo é propiciar ao usuário, de forma mais simplificada, o conhecimento e o acompanhamento das decisões de maior destaque do Tribunal, sendo que, para o aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor da deliberação e os documentos processuais, clicando no número do processo.
Veja abaixo as edições online ou baixe os arquivos em PDF
Edição Consolidada
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Edição Consolidada fevereiro/2014 a dezembro/2020 Este Boletim consolida os enunciados de jurisprudência divulgados nas edições mensais anteriores, decorrentes dos entendimentos proferidos nas Câmaras e no Tribunal Pleno do TCE-MT, selecionados a partir da relevância das teses firmadas e identificadas, não substituindo a publicação oficial das decisões e seus efeitos legais. |
Edições Mensais
Ano 2021
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| Edição 071 Janeiro/Fevereiro/Março |
Edição 075 Setembro/Outubro Ver publicação Download |
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| Edição 074 Julho/Agosto Ver publicação Download |
Edição 073 Maio/Junho Ver publicação Download |
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| Edição 072 Abril Ver publicação Download |
Edição 071 |
Ano 2020
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Ano 2019
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Ano 2018
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Ano 2017
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Ano 2016
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Ano 2015
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Ano 2014
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